quinta-feira, agosto 04, 2011

CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS OU CAIXA DE MEDICAMENTOS

Durante meus anos de trabalho em Segurança e Saúde do Trabalho, sempre se verificou nas empresas o uso de Caixas de Primeiros Socorros, conforme exigência da NR-07 – PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), porém nestas inspeções sempre verifiquei que em tal caixa sempre havia alguns medicamentos de uso “livre”, destes vendidos sem receita em toda farmácia de esquina. Alguns desses medicamentos eram inclusive, indicados pelo próprio médico do trabalho coordenador do PCMSO das empresas. A norma diz que devemos ter pessoas treinadas no uso dos itens da caixa de primeiros socorros, senda esta a responsável pela caixa de primeiros socorros. Sendo assim, uma pessoa qualquer da empresa era incumbida de ser responsável pela caixa e assim, sem a devida recomendação ou orientação médica profissional, fornecia aos trabalhadores da empresa medicamentos para sintomas simples apresentados por estes, tais como: dor de cabeça, dor muscular, gripe, azia e outros.
Porém, com o passar dos anos alguns médicos se mostraram contra tal procedimento uma vez, que a responsabilidade de indicar medicamentos de acordo com a sintomática apresentada pelo paciente/profissional é única e exclusivamente de profissionais da saúde, e começaram a abolir tal procedimento que antes era até indicado por eles próprios. Tal atitude começou a ser tomada devido ao processo de conscientização dos empregadores e trabalhadores sobre os riscos e perigos que o procedimento de automedicação, ou seja a medicação de forma indevida, sem quaisquer orientação profissional pode acarretar, uma vez que não se sabe se por exemplo tal pessoa possui uma alergia à algum tipo de medicamento ou componente deste.
Quando a empresa fornece a medicação seja ela qual for aos seus colaboradores, a mesma se torna responsável pelo seu uso, e consequentemente sobre o que o mesmo ira acarretar no profissional que o ingeriu, isso porque não há como afirmar que não houve a automedicação quando um medicamento é utilizado sem a devida prescrição médica pelos colaboradores de uma empresa. Sendo assim, quando uma empresa fornece medicamento a um colaborador é considerado pela lei prática irregular do exercício de uma atividade que é inerente aos profissionais da área da saúde, conforme consta da legislação brasileira.
- Art. 282 do Código Penal – Capitulo III dos Crimes Contra Saúde Pública:
- Exercer, ainda que a título gratuito a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhes os limites. – Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Ou seja, a indicação ou prescrição de um medicamento para problemas de saúde, sejam eles quais forem, pressupõem um diagnóstico, sendo assim o mesmo não sendo feito por um profissional da área da saúde ou pelo médico responsável pelo atendimento de colaboradores da empresa, é considerado um crime conforme artigo citado acima, pois o mesmo pode ocasionar algum dano a quem o ingeriu.
Sendo assim qual procedimento ou atitude correta a ser tomada? Veja que a Norma Regulamentadora N° 7 – PCMSO, é clara quando diz que a empresa/estabelecimento deve manter uma Caixa com itens básicos para prestação de primeiros socorros, para serem utilizados pelos trabalhadores em caso de emergências, sendo assim qualquer trabalhador da empresa que participar de um curso básico sobre Primeiros Socorros, ou APH – Atendimento Pré Hospitalar, verificará que itens básicos para atendimento de emergências são itens tais como: Gazes, esparadrapo, ataduras, talas, bandagens e outros materiais destinados à assepsia da lesão, bem como simples curativos para encaminhamento do profissional, trabalhador/colaborar ao hospital par posterior atendimento médico profissional.
Levando-se em consideração o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil em seus artigos 186, 187 e 927, a empresa fornecedora de medicamentos para os seus colaboradores corre um risco eminente de ser acionada em juízo por quaisquer, tipo de prejuízo ou dano causado por esta prática. De acordo com a Lei Federal nº 7498 de 25 de junho 1986, Art. 11, alínea 2, item C nos relata que só o enfermeiro de Nível Superior pode prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, além do médico.
Toda essa confusão é entendível uma vez que até mesmo profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho não possuem tal conhecimento sobre isso, eu mesmo no início de carreia não tinha tal conhecimento, e julgava normal uma caixa de primeiros socorros com medicamentos de uso livre e achava até benéfico por parte da empresa tal preocupação com seus colaboradores. Mas hoje com conhecimento adquirido, pesquisas de casos, legislação aplicável e possíveis problemas originados com tal procedimento, ratifico aqui minha opinião e enfatizo e fundamento em todos as empresas e estabelecimentos que presto serviços da não utilização de medicamentos na Caixa de Primeiros Socorros.
Inicialmente alguns empregados podem entender isso, como má vontade das empresas na retirada destes medicamentos, mas com a informação correta e consciência eles vão entendendo tal procedimento e aceitando o fato, que em caso de necessidade, mal estar e dores os mesmos devem procurar orientação médica e não realizar a automedicação.


LEMBREM-SE: Caixa de Primeiros Socorros Não é Caixa de Medicamentos, sendo esta destinada a casos de emergências e não tratamentos clínicos.
 
Autor: Ademir S. Silva - 08-2011.

3 comentários:

  1. Ouvir falar que esta proibido a caixa de primeiro socorros na empresa..isso é verdade?

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  2. Não, pelo contrario, toda empresa teve ter uma caixa de primeiros socorros, porém não pode contem medicamentos nela, ninguém pode auto medicar os funcionários da empresa, só mesmo o medico ou um enfermeiro com curso superior. e isso é lei.
    Kátia Menezes... Cursando técnico da Segurança no Trabalho

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